Dispõe sobre alteração do objeto do Contrato FEHIDRO 161/2004 que tem
como tomador a Prefeitura Municipal de Urupês e dá outras providências.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do
Tietê-Batalha – CBH-TB, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a solicitação da Prefeitura Municipal
de Urupês de alteração do objeto do Contrato FEHIDRO 161/2004 de “Construção de
Estação Elevatória de Esgoto” para “Obras de Interligação de Interceptores aos
Emissários de Esgoto”, sem modificação no valor anteriormente hierarquizado,
Considerando que conforme oficializa a Prefeitura
Municipal de Urupês, as obras de construção da Estação Elevatória de Esgotos
serão executadas pela Administração Municipal,
Considerando a importância das obras de interligação
dos interceptores existentes com os emissários de esgoto existentes para
continuidade das fases do esgotamento sanitário na cidade Urupês e
Considerando que esta Deliberação não fere
Deliberação anterior de 2.003 que estabelecia que o Município de Urupês deve
somente solicitar recursos ao FEHIDRO dentro do setor de esgotamento sanitário
até ver concluído todas as obras de efetivo tratamento do esgoto coletado,
DELIBERA
Artigo 1°
Fica autorizado pelo plenário do
CBH-TB da 1a Reunião Extraordinária de 2.005 acontecida na cidade de
Lins, a alteração do objeto do Contrato FEHIDRO 161/2004 com a Prefeitura
Municipal de Urupês de “Construção de Estação Elevatória de Esgoto” para
“Obras de Interligação de Interceptores aos Emissários de Esgoto”, mantido o valor de repasse já
hierarquizado pelo Comitê de R$ 40.087,00 (quarenta mil, oitenta e sete reais)
com R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) de contrapartida.
Artigo 2º
A licitação das “Obras de Interligação de
Interceptores aos Emissários de Esgoto” fica condicionada à análise e
aprovação dos projetos pelo Agente Técnico CETESB.
Artigo 3o
Esta Deliberação entra em vigor na
data de sua publicação.